| Título: |
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LEI Nº 9.664 29/12/1983 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Dispoe sobre o calculo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 30/12/1983 p. 1-3 c. 1-2, 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 419/1983 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Mario Covas |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 19.439/1984 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Revoga a Lei nº 8.441/1976.; (ver documento)
Revoga a Lei nº 8.573/1977.; (ver documento)
Revoga a Lei nº 9.125/1980.; (ver documento)
Lei nº 10.423/1987 - Revoga os arts. 1º e 2º e respectivos pars., art. 3º e par. unico, arts. 4º, 5º e 6º e par. unico, arts. 7º, 8º e 10, todos desta Lei. (ver documento)
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| Alterações: |
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Lei 10.200/1986 - Altera esta Lei.; (ver documento)
Lei 10.229/1986 - Altera a tabela anexa a esta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Calculo - ISS - Prestaçao de serviço - Profissional autonomo |